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Quem Somos

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Com o processo de redemocratização do Estado brasileiro iniciado na década de oitenta e consolidado com a Constituição Federal de 1988, a sociedade civil passou a ocupar importante papel no fortalecimento de valores como a democracia e os direitos humanos na busca de um estado de direito. Surge neste contexto um conjunto de normas consagradoras de direitos humanos especialmente para os grupos vulneráveis e minorias sociais, entre eles as crianças e adolescentes através da Lei 8060/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Temos então uma convocação da sociedade civil para atuar diretamente em defesa dos direitos das crianças e adolescente através da orientação do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, encarnados estrategicamente nas funções de conselheiros de direitos e conselheiros tutelares. Os primeiros, encarregados do controle social nos espaços dos Conselhos de Direitos, órgãos formuladores de políticas públicas de proteção especial às crianças e adolescentes, conforme o Artigo 87 da lei 8069/90. Já os conselheiros tutelares, no esforço da democracia de superação da doutrina da situação irregular, passam a ocupar a partir de 1990 um papel de autoridade protetiva cujo DNA se confunde com a democracia brasileira, já que são escolhidos diretamente pela comunidade para esta função. Assim, ao longo de 26 anos de história, o Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou um legado democrático de atores sociais, conselheiros de direitos e conselheiros tutelares que nas asas do movimento associativo, no ano de 2011 resolvem formar uma associação que pudesse colaborar com a valorização da democracia, dos direitos humanos e da cidadania de crianças e adolescentes. A AECCI – Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância surge como um movimento nacional, sem vinculação partidária, laica e acima de tudo comprometida com a afirmação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. É formada por conselheiros e ex- conselheiros de direitos e tutelares que trazem na sua história a experiência democrática de incidência nos espaços de formulação e garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes. De acordo com seu Estatuto Social, a AECCI – Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância tem como:

ARTIGO 1° - A AECCI – Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância, é uma associação, de direito privado, partidária e laica, de interesse público e sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, fundada em 11.10.2011, com sede e foro na Av. Marechal Floriano, n° 199, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 220080-005, com âmbito de atuação em todo território nacional e fora dele.

ARTIGO 4° - A AECCI se destina a promover, proteger, pesquisar e desenvolver atividades de controle social dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes através da militância de seus associados, conselheiros e ex- conselheiros de direitos e tutelares.